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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no Br...

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457941200065054
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SED-SCDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que: 
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