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De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre:
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requeriment...
Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público especí...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imob...
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais: I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou...
Com relação ao fato gerador dos tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, julgue os seguintes itens:I. O IPVA tem como fato gerador a pr...
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo: I-O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que: