O exercício da competência tributária não pode ser realizado
de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado
pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais,
inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.
Levando em consideração as limitações constitucionais
ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela
Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.