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O exercício da competência tributária não pode ser realizado de mod...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Curvelo - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio do Não-Confisco Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Curvelo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200065447
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário
O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.


Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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