De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaqu...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

A) No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar. | B) O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação. | C) Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes. | D) O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

457941200065648

Ano: 2025Banca: IGDRHOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itaquaquecetuba | Legislação Municipal de Itaquaquecetuba (SP) | Lei Orgânica Municipal de Itaquaquecetuba | Lei Orgânica Municipal de Itaquaquecetuba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é corr...

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