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A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder...

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e ent...

A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro....