Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do ...

Q: Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

A) atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei. | B) fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal. | C) julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado. | D) propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência. | E) promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.

457941200065992

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará | Lei Complementar nº 86/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

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