Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200065992Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete1457941200065992Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará | Lei Complementar nº 86/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do ParáAo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará competeAatuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei. Bfazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal. Cjulgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado. Dpropor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência. Epromover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090540Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguin...Questão 457941200246393Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede d...Questão 457941200328026Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terã...Questão 457941200671570Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja design...Questão 457941200787718Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom referência ao exercício da cidadania e à ética no setor público, assinale a opção correta.Questão 457941200845999Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes. I O MPC será o último órgão a ser ouvi...Questão 457941201145220Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, éQuestão 457941201567082Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direitoQuestão 457941201686163Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regiment...Questão 457941201747994Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.