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O Art. 67 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que: “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na or...

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Com base na lição de Crepaldi e Crepaldi (2013), analise as assertivas abaixo quanto aos aspectos do orçamento público: I. Sob o aspecto econômico, o ...

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Assinale a alternativa que apresenta possíveis classificações das despesas orçamentárias.

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Assinale a alternativa que apresenta o lançamento correto de natureza orçamentária a ser feito no momento do empenho da despesa orçamentária quando a ...

No momento do lançamento, constitui-se o crédito tributário, ou seja, o valor que o ente público tem a receber. Em relação a essa fase da realização d...