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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Ananindeua - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005, Legislação Municipal de Ananindeua.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005: