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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade.
Em relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue o item seguinte.São exemplos de modalidades de licitação: a concorrência; o concurso...
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante. Marçal Justen Filho. Curso de direito admin...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é ...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.A fase de habilitação sempre ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e...
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente d...
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da legalidade...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.O direito administrativo, desde as origens, caracterizou‑se pelo binômio sujeições (que prote...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O recurso interpõe‑se por ...
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agente...
Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.