Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200066684Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do cont...1457941200066684Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosAgentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que: Ao contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscaisBa legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensãoCo juiz competente ratificará a ação imediatamente depoisDos agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscalEos agentes fazendários estavam munidos de mandado judicialResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083173Direito TributárioNão é causa de extinção do crédito tributário:Questão 457941200213388Direito TributárioA repetição do indébito gera a seguinte situação:Questão 457941200329999Direito TributárioDe acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a presta...Questão 457941200649674Direito TributárioHipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:Questão 457941201006810Direito TributárioCom relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:Questão 457941201046050Direito TributárioA imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:Questão 457941201109908Direito TributárioA base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:Questão 457941201168081Direito TributárioNão é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou f...Questão 457941201547708Direito TributárioA Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:Questão 457941201727926Direito TributárioA base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por: