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Com base nas normas vigentes, aplicadas por todos os entes federativos, a receita para efeito de elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento p...
Os valores devidos ao Estado que, na data fixada para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores serão inscritos na Dívida Ativa, constituindo,...
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por...
A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fi...
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federaçã...
De acordo com a Lei nº. 4.320/64, a denominada receita de capital abrange:
A lei orçamentária anual poderá conter:
No ciclo de gestão do PPA 2012-2015 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, todo o processo é iniciado com a:
Os princípios orçamentários podem ser divididos em:
No transcorrer do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de o governo realizar uma despesa que não estava prevista na Lei Orçamentária Anual...