Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a
seguir:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na
lei orçamentária.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
Assinale