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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas ...

📅 2023🏢 Instituto Access🎯 Câmara de Salto - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Dívida e Endividamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Access no concurso para Câmara de Salto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200067158
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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