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É correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCET...
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Acerca do processo administrativo é correto afirmar:
Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, prevista na Lei n. 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é correto afir...
Fica o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal sujeito ao período de estágio probatório, em efetivo exercício do cargo, pelo período de:
Assinale a alternativa correta:
São Princípios Básicos, no direito administrativo, EXCETO:
Para os fins da Lei 14.133/21, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem...
Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA:“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) a...