O Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, estabelece em seu artigo 3o quais são os seus usuários.
Nesse contexto, considere as afirmações a seguir.
I - São usuárias do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
II - Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e ?scalização dos empresários e das sociedades empresárias constituem os usuários do Sped.
III - Os empresários, as sociedades empresárias e demais entidades com ?ns lucrativos tributados pelo lucro real ou não, que prestem informações e/ou, estejam sob controle e ?scalização da Secretaria da Receita Federal, são os que se utilizam do Sped.