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Q: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações

A) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. | B) Ao Sistema Único de Saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. | C) Ao Sistema Único de Saúde compete destinar e fiscalizar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. | D) Ao Sistema Único de Saúde compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando os Art. 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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