A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias,
julgue os itens a seguir, considerando as alterações
implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.
I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores
pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e
fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a
prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria
municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária,
nada obstante a competência tributária compartilhada entre
estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes
também receberão, via repartição de receitas, parte da
arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do
fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos
tributos federais denominados imposto sobre propriedade
territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos
industrializados (IPI).
Assinale a opção correta.