Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200067639No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assin...1457941200067639Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigação de Pagar QuantiaNo cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.AQuando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.BNão ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.CA Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.DConsidera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.EA Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006487Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...Questão 457941200148037Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Marque a alternativa CORRETA sobre a tutela provisória, conforme a legislação processual civil em vigor.Questão 457941200489251Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito da execução por quantia certa, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200524119Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:Questão 457941200908401Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que diz respeito à coisa julgada no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200929489Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da força probante dos documentos, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201186355Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201679943Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:Questão 457941201975014Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o recurso de apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202021307Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Novo Código de Processo Civil (CPC) inovou ao dedicar todo um capítulo aos conciliadores e mediadores, enaltecendo os mecanismos de soluções alterna...