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Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, loca...
Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não pr...
Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta.
Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) A competência para o exercício do poder de...
Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato administrativ...
De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo: I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais s...
De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a con...
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em