Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes admin...

Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, loca...

Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não pr...

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta.

Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) A competência para o exercício do poder de...

Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato administrativ...

De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo: I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais s...

De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a con...

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em