A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa correta de acordo com esta Lei e
suas atualizações.
A Para o estabelecimento de valores a serem
transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, será utilizada a combinação de dois
critérios, segundo análise técnica de programas
e projetos: perfil demográfico da região e perfil
epidemiológico da população a ser coberta.
B O processo de planejamento e orçamento do
SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
saúde com a disponibilidade de recursos em
planos de saúde dos Municípios, dos Estados,
do Distrito Federal e da União.
C Para o estabelecimento de valores a serem
transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios não são considerados o desempenho técnico, econômico e financeiro no
período anterior.
D São vedados, em todas as esferas de gestão
do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no
registro na Anvisa, e de produtos adquiridos
por intermédio de organismos multilaterais
internacionais.
E A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato.
Os critérios e valores para a remuneração de
serviços serão estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Saúde. Os serviços contratados
não precisam submeter-se às normas técnicas e
administrativas do SUS.