Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200068028O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais d...1457941200068028Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaO Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus destinatários. Sobre esse assunto, é correto afirmar que Ase interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Ba lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias.Ca lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.Do emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Eos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200411475Direito TributárioSobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos...Questão 457941200788774Direito TributárioAssinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.Questão 457941200969381Direito TributárioEm sede de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à ordem estabelecida pela lei específica que rege o procedimento. Nesse sentido, o ...Questão 457941200969616Direito TributárioO conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:Questão 457941201437215Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o mome...Questão 457941201543106Direito TributárioNa sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a resp...Questão 457941201683126Direito TributárioA respeito das taxas, é correto afirmar que:Questão 457941201694696Direito TributárioCaso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qu...Questão 457941202030359Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de ...Questão 457941202034670Direito TributárioO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana