A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamenais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral prevista em lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em
lei que envolvem a proteção da criança e do
adolescente, assinale a alternativa incorreta.