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Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Internação | Medidas Socioeducativas
Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais .
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
IV. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, gravidade do ato infracional, prevenção geral, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais .
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
IV. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, gravidade do ato infracional, prevenção geral, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Internação | Advertência | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas | Serviços Comunitários
Analise as medidas socioeducativas apresentadas a
seguir:
I- Obrigação de reparar o dano.
II- Prestação de serviços à comunidade.
III- Liberdade assistida.
IV-Semiliberdade.
V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses,
conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as
medidas previstas em:
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Serviços Comunitários
Leia as afirmativas a seguir:
I. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente não pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
II. As buzinas e as sirenes não são possíveis fontes de poluição sonora.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Colônia Leopoldina - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Medidas Socioeducativas
Leia as afirmativas a seguir:
I. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode
determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
II. O servidor público deve utilizar uma linguagem clara e coerente
ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: FRAMINASOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Advertência | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de
13 de julho de 1990, estão previstas as Medidas
Socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da
Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18
anos que cometeram um ato infracional, após a
verificação dos fatos.
Sobre as Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviço à Comunidade e Internação, analise as
seguintes afirmativas
I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades
assistenciais, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a
prestação de serviço à comunidade, devem ser
cumpridas durante jornada mínima de 8 horas
semanais, aos sábados, domingos e feriados ou
em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência escolar ou a jornada normal de
trabalho.
III. A medida de internação não comporta prazo
determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada,
mediante relatório técnico, no máximo a cada seis
meses, não devendo exceder, em hipótese
alguma, ao período máximo de três anos.
IV. A medida de internação constitui medida privativa
de liberdade, sendo permitido ao adolescente
realizar atividades externas, a critério da equipe
técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2018Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | SINASE | Medidas Socioeducativas
Verificada a prática de ato infracional cometido pelo adolescente, caberá medidas socioeducativas.
Marque a opção correta:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas | Advertência | Serviços Comunitários
São medidas socioeducativas expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), EXCETO
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Advertência | Medidas Socioeducativas
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas
Julgue o item a seguir.
Em caso de não cumprimento dos termos das medidas
aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá
optar pela substituição da medida. Se for aplicada a
medida socioeducativa de internação, esta não poderá
exceder o período de seis meses.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Advertência | Supervisão em Liberdade | Serviços Comunitários | SINASE
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
..