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Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Federal n° 11.107/05, o consórcio público constituirá
O Senhor X, aprovado em concurso público, exerce o cargo de arquiteto em uma autarquia federal, desempenhando suas atribuições de segunda a sexta-feir...
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Acerca das organizações sociais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.