No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, prevê que a
prestação de serviços públicos de saneamento básico
observará plano, que poderá ser específico para cada
serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,