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O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 SIMAE - SC📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200068362
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:
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