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Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Ao criar uma autarquia que passa a ter a titul...

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457941200068669
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. Ao criar uma autarquia que passa a ter a titularidade e a incumbência da prestação de determinado serviço público, o Estado realiza uma descentralização por outorga.

II. Se determinado Estado firma contrato com uma pessoa jurídica de direito privado para transferir-lhe a execução de um serviço público, tal ato é uma descentralização funcional.

III. As descentralizações realizadas por delegação, efetivadas mediante ato ou contrato administrativo, são de prazo indetermináveis e somente por lei podem ser desfeitas.

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