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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca AMAUC no concurso para Prefeitura de Jaborá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente devem ser tratados como sujeitos de direitos, e suas condições devem ser respeitadas na elaboração de políticas públicas. Avaliar as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades e direitos previstos no ECA:
I. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser ouvido e de participar nas decisões que o envolvem, conforme sua idade e maturidade.
II. O ECA estabelece que a criança é vista exclusivamente como dependente dos pais e não como sujeito ativo de direitos.
III. O ECA assegura que as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei devem ser adequadas ao seu desenvolvimento e garantir sua reintegração social.
Marque a alternativa correta: