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No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. A execução judicial para cobranç...

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457941200068726
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  


A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil. 

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