Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200068758À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca da...1457941200068758Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de DireitosÀ luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas. ASe a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.BAs penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.CO condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos. DÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.EA execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220455Direito PenalConforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.Questão 457941200576560Direito PenalAo assumir a titularidade da Delegacia de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a existência de um inqu...Questão 457941201042840Direito PenalO roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas da mesma família, em um único evento delituoso, configura concurso formal de crim...Questão 457941201226684Direito PenalDe acordo com a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, é suficiente que o bem subtraído passe para o poder do agente para a consumação do...Questão 457941201232505Direito PenalConsidere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatório judicial...Questão 457941201315347Direito PenalQuanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.Questão 457941201842019Direito PenalAbel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era in...Questão 457941201913125Direito PenalEm relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.Questão 457941202018718Direito PenalAinda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.Questão 457941202074817Direito PenalNo que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.Considere que João, maior e capaz, após ser agredido fisica...