Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do J...

Q: Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A) Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo. | B) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa. | C) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material. | D) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos. | E) É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

457941200068861

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

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