Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema do julgamento perante o Tribunal do Júri, assinale a alternativa incorreta:

Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, terá preferência, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.

A utilização, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, não impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados não recusados imotivadamente.

Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da reunião seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.

Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.

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457941200205105

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos debates.

Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.

Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.

Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não podendo as partes se manifestarem na ocasião.

Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.

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457941201009193

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri

O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal, determina que, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. Por sua vez, segundo o parágrafo primeiro, do art. 421, do referido Estatuto Processual, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

ERRADO

CERTO

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457941201372171

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Em matéria de procedimentos, especificamente acerca do rito especial do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

Entende o Superior Tribunal de Justiça que a ausência de exame de corpo de delito inviabiliza a pronúncia do réu, mesmo que presentes outros elementos de prova.

A decisão de impronúncia, de acordo com a atual sistemática do Código de Processo Penal, é classificada doutrinariamente como decisão interlocutória mista terminativa, produzindo coisa julgada formal e material.

De acordo com o que dispõe o CPP, a absolvição sumária do réu, ao final da primeira fase do júri, é cabível quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Até mesmo o inimputável, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput, do CP), pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja a única tese defensiva.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da tese da legítima defesa da honra durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. De acordo com o julgado, no entanto, a vedação à utilização dessa tese não alcança a autoridade policial, durante o inquérito, ao passo que este é mero procedimento administrativo, dispensável, destituído de contraditório, que não tem o condão de viciar a ação penal.

Dispõe o CPP que o desaforamento é cabível quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, por decisão do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou mediante representação do juiz competente. O próprio acusado não tem legitimidade para requerê-lo.

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457941200238195

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri.

Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue o item seguinte.

Se os jurados reconhecerem que Manoel praticou crime de homicídio culposo, então, nesse caso, haverá o que se denomina desclassificação imprópria: o juiz presidente passa a ser competente para o julgamento.

CERTO

ERRADO

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457941201588433

Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal | Processo Penal

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

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457941201140806

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, analisando as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde a objeto de quesito que não cabe mais ser formulado aos jurados nos julgamentos perante o Tribunal do Júri:

Se existe causa atenuante ou agravante.

Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

Sobre a autoria ou participação.

Se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Sobre a materialidade do fato.

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457941200836103

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.

O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, terá de impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória, sob pena de invadir competência do conselho de sentença, uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise dos jurados, em sessão plenária de julgamento.

CERTO

ERRADO

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457941201689800

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

A respeito das nulidades e da competência nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do júri.

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

A competência constitucional do Tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

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457941200349233

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado.

Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

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