Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200928975

Assinale a alternativa correta.

Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art. 366 do Código de Processo Penal, determinar a produção antecipada de provas.

Provas que constituam derivação de uma prova ilícita são sempre inutilizáveis no processo penal, tendo em vista o princípio constitucional da proibição da prova ilícita, que engloba a ilicitude derivada ou de segundo grau.

Renunciando o defensor constituído, sem prévia comunicação ao acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pública, ou nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois a revelia, no processo penal, não autoriza que o réu reste indefeso.

O prazo para o oferecimento de resposta à acusação, no procedimento ordinário, conta-se da data em que ocorrer a citação do acusado por mandado, e não da data em que esse mandado for juntado aos autos.

Não há vedação, no plenário do júri, a que as partes procedam à leitura da sentença de pronúncia, salvo na hipótese de comprovado excesso de linguagem pelo magistrado pronunciante.

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457941200133348

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.

A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.

Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.

A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.

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457941200169284

Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Com relação ao procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é acertado dizer que:

durante os debates, a acusação poderá replicar e a defesa treplicar, vedada a reinquirição de testemunhas já ouvida em plenário;

a fundamentação da decisão de pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida, podendo as partes fazer referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie o acusado, como corolário do princípio da plenitude de defesa;

a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, croquis ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, poderão ser feitos durante o julgamento, desde de que a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido ocorra com a antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, dando-se ciência à parte contrária.

poderá ser determinado o desaforamento, em razão de comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia;

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457941200822447

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais vigentes relacionadas com a decisão de pronúncia.

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, a classificação do crime pode ser alterada ante o advento de circunstância superveniente.

A decisão confirmatória de pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

A intimação da decisão de pronúncia ao acusado solto será procedida por edital, se não encontrado para intimação pessoal.

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito.

Na decisão de pronúncia, é dispensável motivação para a manutenção da prisão provisória anteriormente decretada

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457941201717598

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

A chamada absolvição imprópria acontece quando

o juiz absolve o acusado, mas impõe a ele medida de segurança.

o juiz declara extinta a punibilidade pela prescrição.

o juiz impronuncia o acusado.

o juiz absolve o acusado, acolhendo os argumentos da defesa preliminar.

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457941200456768

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que :

é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.

o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.

a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.

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457941200001031

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.

O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.

O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.

O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art. 457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

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457941201667550

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.

CERTO

ERRADO

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457941200675795

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.

Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.

Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.

Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.

Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

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457941200147416

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á por prevenção.

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Nos casos de exclusiva ação privada, O querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Dentre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

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