Questões da banca mpe-pr

a condenação por prática de tentativa de homicídio simples pode resultar, conforme a hipótese concreta, em aplicação de quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, semi-aberto ou fechado;

o homicídio doloso e o homicídio culposo admitem causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, mas apenas o homicídio doloso admite a forma derivada do tipo privilegiado e apenas o homicídio culposo admite o perdão judicial.

a qualificadora da emboscada, como recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, pode coexistir com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel;

na condenação por prática de homicídio duplamente qualificado, uma das circunstâncias qualificadoras pode ser considerada na segunda fase de aplicação da pena, se também prevista como circunstância agravante, ou, caso não haja tal previsão, na primeira fase de aplicação da pena, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;

o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos constitui circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena;

O não comparecimento de mesário no dia da votação, desprovido de prévia justificativa, não configura o crime previsto no art. 344 do Código Eleitoral - “Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa. Pena: detenção de até dois meses ou o pagamento de 90 a 120 dias-multa”; 

O crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral - “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.” - é considerado pela doutrina como crime de mão própria; 

Se o autor da conduta típica descrita no artigo 299 do Código Eleitoral - “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.” for candidato, não responderá criminalmente, mas apenas pela captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, que pode conduzir à cassação do registro ou diploma do candidato e aplicação de multa. 

Todos os crimes eleitorais procedem-se mediante ação penal pública, exceto os crimes de calúnia, 6 difamação e injúria na propaganda eleitoral, previstos nos artigos 324, 325 e 326, respectivamente, do Código Eleitoral;

No dia da eleição, o eleitor que comparece, sozinho, ao local de votação usando broche com a inscrição de nome e número de candidato incide no crime previsto no artigo 39, § 5º, inciso III, da Lei n. 9504/1997 - “Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: (…) III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.”; 

A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.

Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.

O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade.

As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material.

O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas as assertivas I e II são corretas.

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo;

São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do seu montante, ainda que parcial; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente;

A obrigação tributária acessória quando inobservada converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus processuais, os deveres nem à aplicação de sanções processuais;

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;

O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos;

A Constituição da República Federativa do Brasil serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;

As alternativas IV e V estão incorretas.

Somente a alternativa IV está incorreta.

Todas as alternativas estão corretas.

As alternativas I e IV estão incorretas.

As alternativas I, II e III estão corretas.

Caso os autos do inquérito civil arquivado pelo Promotor de Justiça não seja remetido no prazo de 3 (três) dias ao Conselho Superior do Ministério Público, a Lei n. 7.347/1985 prevê, expressamente, a ocorrência de falta grave;

O desarquivamento do inquérito civil, em decorrência do surgimento de novas provas poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses depois do arquivamento, após o que será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, prevendo a Lei n. 7.347/1985 que nas requisições, dirigidas a qualquer organismo público ou particular, o prazo mínimo a ser assinalado é de 10 (dez) dias úteis;

A medida excepcional de restrição à publicidade do inquérito civil poderá ser parcial, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases;

Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação aportada à Promotoria de Justiça não configuram lesão ou ameaça de lesão a interesses ou direitos cuja tutela cabe ao Ministério Público, não se recomenda a instauração de inquérito civil, devendo o órgão de execução, neste caso, preferir o procedimento preparatório;

Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;

Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;

Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;

São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.