Questões da banca mpe-rs

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

O assistente da acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu.

Com base na súmula 207 (STJ) é inadmissível o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão não unânime que tenha negado provimento à apelação por ele interposta. 

Em se tratando de Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, é indispensável oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões no Tribunal de origem.

A interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público, contendo pedido contra o réu, não ofende o princípio da não reformatio in pejus. 

Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, alínea a, do art. 593, do Código de Processo Penal, a situação do réu não poderá ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Ministério Público também houver recorrido. 

V – F – F – F .

F – V – F – F .

V – F – V – F .

F – F – F – V .

V – V – F – F .

O servidor público disse ao colega que ele seria promovido.

Há muitos anos atrás o Promotor de Justiça disse a seu subordinado que ele seria destituído de suas funções.

Após o exame das provas fornecidas pelo servidor público, a autoridade constatou sua ingenuidade.

Em seu pronunciamento, Sua Excelência solicitou ao juiz a revisão do caso.

Sendo inassídua, a Senhora Diretora repreendeu a funcionária.

Apenas 2 e 3.

Apenas 1 e 2.

Apenas 2.

1, 2 e 3.

Apenas 1.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas III.

Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas II.

Tanto ao apenado reincidente como ao primário, condenados na prática de crime equiparado a hediondo, com resultado morte, é vedado o livramento condicional, mas a progressão de regime é possível para ambos. 

O regime disciplinar diferenciado poderá ser aplicado aos presos provisórios, independente do cometimento de falta grave, desde que sobre eles recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa.

O condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, § 4o , da Lei n o 11.343/06), se for primário, e preenchidos os requisitos subjetivos, poderá progredir de regime cumprindo ao menos 16% (dezesseis por cento) da pena aplicada.

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, e o prazo reinicia-se a partir do cumprimento da sanção aplicada. 

Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a posse de aparelho celular pelo apenado constitui falta grave, sendo dispensável a perícia no aparelho apreendido. 

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV. 

Apenas I e II.

Apenas II e III.