Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200068869Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licit...1457941200068869Ano: 2012Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Alto Piquiri - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO: Aressarcimento integral do dano, quando houver. Bproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública; Dpagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano; Eperda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003418Direito AdministrativoO ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de...Questão 457941200326283Direito AdministrativoO modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se ins...Questão 457941200564232Direito AdministrativoO controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude, que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jur...Questão 457941200643373Direito AdministrativoNo que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201209863Direito AdministrativoConvalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assi...