O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de...
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#Legislação Educacional#Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IF-MT no concurso para IF-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de
contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de
impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. Na respectiva prestação de contas,
constam:
I - Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz.
II - Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas
escolas públicas do município.
III - Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a
quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física.
IV - Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada
de professores do Ensino Fundamental.
Estão em conformidade com o disposto na Lei N.º 9.394/1996 as despesas constantes em