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De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preve...
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar e...
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.Os decretos, como produto d...
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucio...
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo co...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A adoção do diálogo competitivo, uma das modalidades permitidas na Lei n.º 14.133/2021, deve a...
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão ...
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.Por terem personalidade jurídica de dire...
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A descentralização consiste na distribuição int...