A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revi...

Q: A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.

A) No âmbito do PDCC, a partir da atuação do Setor Especial de Habitação de Interesse Social, que estabelece padrões para áreas de interesse de Regularização Fundiária, de Imóveis Vazios e de Produção, as áreas de uso para agricultura familiar são consideradas como não elegíveis de cobertura por políticas públicas. | B) O PDCC apresenta o aspecto natural e cultural do meio ambiente como o conjunto de bens do Município cuja proteção ou conservação seja de interesse social e de domínio público, sem predominância e alcance sobre bens de domínio privado, cuja jurisdição se faz por conjunto normativo diverso daquele apontado pelo PDCC. | C) Os princípios da estruturação urbana e da função social da propriedade, contidos na Lei do PDCC, e que tratam do macrozoneamento e do uso e ocupação do solo, não abrangem as áreas rurais, suas funções, limites de utilização e aplicação de políticas públicas. | D) Um dos capítulos do PDCC trata do Patrimônio Ambiental Natural, no qual o documento indica a importância de realização do zoneamento ambiental, como norteador de políticas que utilizem recursos naturais e como limitador do crescimento do município. Esse documento não deve ser confundido com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que trata, em nível regional, da caracterização geológica, climatológica, hidrológica e da biota da região. | E) Sob o aspecto de política pública habitacional, entre as principais diretrizes do PDCC estão o aprimoramento da regularização e incorporação de assentamentos de interesse social consolidados à estrutura urbana e a indução da ocupação das áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas.

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Estadual

A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.266, de 16/12/2004. Sobre o PDCC, assinale a alternativa correta.

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