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De acordo com a Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/06:
No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
No que se refere às penas restritivas de direitos,
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes ...
Gabriel solicitou à sua companheira Thaís que lhe entregasse drogas no interior da Penitenciária Estadual de Vila Velha V, no Espírito Santo, onde se ...
O segurança de um estabelecimento comercial, mediante remuneração de R$ 10.000,00, desligou o alarme durante trinta minutos para que seus comparsas ar...
NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido
Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade