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No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. Seg...
O Decreto nº 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A respeito do referido estatuto, assinale a ...
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de ...
Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021) estabelece que a licitação deverá ser conduzida por agente de contratação, que é a pessoa de...
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio ec...
Acerca das autarquias da administração indireta de direito público, assinale a alternativa correta.
Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com...
No que tange às disposições relacionadas com a licitação e com os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.