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O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil públic...

📅 2015🏢 FCC🎯 MPE-PB📚 Direito Administrativo
#Conceito e Classificação#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito e Classificação, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200069864
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:
I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está correto o que se afirma em
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