O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado:

No caso de licença por acidente de serviço e com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o diireito à reclamação administratva, que não tver prazo fxado em disposição de lei para ser formulada, pr...

Atestados e certidões são exemplos de atos:

A entidade paraestatal é de caráter quase público, PIS não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público, reconhecidos ou organizados pe...

O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos adm...

A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato ...

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...

O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idê...

De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda...