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Em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, denomin...
A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos...
Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:
Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Br...
Com grande frequência, acorrem às portas da Defensoria Pública pessoas pobres buscando ajuda estatal para tratamento de familiares com problemas relac...
Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, c...
O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio am...
A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:
O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais...
Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar: