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Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Púb...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Restrição Administrativa, Requisição Governamental, Patrimônio Cultural, Fundamentos e Desapropriação, Servidão Pública, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Administrativo
#Restrição Administrativa#Requisição Governamental#Patrimônio Cultural#Fundamentos e Desapropriação#Servidão Pública#Intervenção Estatal na Propriedade

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457941200070417
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se
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