Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200070674Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determin...1457941200070674Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Teoria dos Motivos DeterminantesAssinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes.ASe um ato administrativo discricionário for praticado por autoridade que não tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de mérito que sustentam sua apreciação.BEm obediência ao princípio da solenidade da forma, entendida esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da administração, o ato administrativo deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, não se admitindo, no direito público, o silêncio como forma de manifestação da vontade da administração.CSegundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação dos atos administrativos é sempre necessária, seja para os atos vinculados, seja para os discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito aos interessados como à própria administração.DO pressuposto da revogação é o interesse público, razão pela qual ela incide sobre atos válidos e inválidos que a administração pretenda abolir do rol de normas jurídicas, em razão dos inconvenientes e dos malefícios que causem à coletividade.EO parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023345Direito AdministrativoNo estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente po...Questão 457941200276406Direito AdministrativoJulgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação a...Questão 457941200354865Direito AdministrativoSe, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessid...Questão 457941201036356Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.Questão 457941201153366Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...Questão 457941201193975Direito AdministrativoA doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração...Questão 457941201232262Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formaç...Questão 457941201491636Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o...Questão 457941201650256Direito AdministrativoCom relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201849459Direito AdministrativoÀ luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.Cabe às áreas de gestão de riscos e cont...