Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200070834De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efe...1457941200070834Ano: 2022Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito: Aapresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa. Bcomprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Cestar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. Dcomprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Ecomprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056797Direito PenalNo que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), assinale a alternativa correta:Questão 457941200100756Direito Penal“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A conduta acima desc...Questão 457941200915443Direito Penal“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem in...Questão 457941200923239Direito Penal“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. A con...Questão 457941201115531Direito Penal“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, nã...Questão 457941201127325Direito PenalOcorre o crime de advocacia administrativa quando o agente público:Questão 457941201299968Direito PenalDe acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercíci...Questão 457941201785836Direito PenalExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constit...Questão 457941201914563Direito Penal“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-la contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentiment...Questão 457941202053820Direito PenalReclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto: