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Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a in...

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457941200070845
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
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