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Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunida...
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos...
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterio...
Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a ...
O contrato celebrado entre duas empresas previa a aquisição de produtos e serviços baseados nos custos da hora de trabalho e nos custos dos produtos a...
De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento d...
Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado ...
Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está
Mara, conduzindo sua bicicleta, foi atingida por veículo sem motor, puxado por uma pessoa que atravessava a ciclovia. Após os registros de praxe, iden...