O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase)? Conforme o artigo 1° , § 1° , da Lei
n° 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem
a execução de medidas socioeducativas. No Sinase
incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital
e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em
conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa,
destaca-se