O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de
incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu,
com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do
IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de
imóveis na área atingida pelo desastre.
A O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que
torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes
envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como
condição para validar o ato do secretário de Fazenda.
B O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma
que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de
Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a
realização do ato, por exemplo, de não lançamento para
cobrança do IPTU.
C A equidade constitui um método de integração da legislação
tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que
exerce a administração tributária, para desonerar os
contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
D Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à
autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que
cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda
competência para desonerar os contribuintes diante de
situações de perda da capacidade contributiva.
E Embora a equidade seja um método de integração da legislação
tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento
de ofício, como ocorre na situação descrita.