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A administração indireta está submetida a todos os princípios destacados na Constituição Federal, uma vez que é parte da...

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457941200071483
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto
A administração indireta está submetida a todos os princípios destacados na Constituição Federal, uma vez que é parte da Administração Pública e, portanto, não pode fugir às suas regras. Porém, dado a existência de características únicas relacionadas à administração indireta, existem princípios e postulados que tratam particularmente desta modalidade administrativa.

Sobre os princípios particulares da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.
II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado.
III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.

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